Acórdão STA (1989) — Ministério da saúde, Competência

Acórdão

025202

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de maio de 1989
Relator: Estelita de Mendonça

Ministério da saúdeCompetênciaConselho de gerênciaHospital distritalTutela directivaOrdem de serviçoNulidadePena disciplinarViolação de leiExtinção de serviço hospitalar

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 129/77 DE 1977/04/02 ART2 ART3 N1 A C E.
DRGU 30/77 DE 1977/05/20 ART10 N2 C.
CONST89 ART202 D G ART204 N2 A.
DL 384/80 DE 1980/09/19 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1977/03/03 IN AD N190 PAG875.
AC STA DE 1977/03/24 IN AD N191 PAG972.
AC STAP DE 1979/04/05 IN AD N216 PAG1157.
AC STA DE 1982/11/25 IN AD N255 PAG334.
AC STA DE 1984/07/19 IN AD N278 PAG141.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG698.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG104.

Sumário

I- O Ministério da Saúde carece de atribuições para dar ordens ao conselho de gerência dos hospitais distritais para criar ou extinguir serviços.

II- O acto que contém ordem nesse sentido é nulo, pelo que o Conselho de Gerência não tinha que a cumprir.

III- O sancionamento disciplinar previsto no artigo 5 do Dec.-Lei 384/80 de 19 de Setembro é restrito aos actos de violação de lei ou regulamento.

IV- Os poderes tutelares do Ministério da Saúde sobre os hospitais são, sòmente, os previstos no artigo 3 do Dec.-Lei 129/77 e Decreto Regulamentar n. 30/77 de 20/5.

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