025202 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Ministério da Saúde carece de atribuições para dar ordens ao conselho de gerência dos hospitais distritais para criar ou extinguir serviços. II - O acto que contém ordem nesse sentido é nulo, pelo que o Conselho de Gerência não tinha que a cumprir. III - O sancionamento disciplinar previsto no artigo 5 do Dec.-Lei 384/80 de 19 de Setembro é restrito aos actos de violação de lei ou regulamento. IV - Os poderes tutelares do Ministério da Saúde sobre os hospitais são, sòmente, os previstos no artigo 3 do Dec.-Lei 129/77 e Decreto Regulamentar n. 30/77 de 20/5.