Conselho de gerência - Jurisprudência Portuguesa

I - Mesmo que no recurso apenas se ataque a existência de vícios na constituição do júri, como acto preparatório que é, não sendo acto destacável, o prazo para apresentação do recurso contencioso...

I - O acto do Conselho de Gerência do Hospital de S. João que nomeia como enfermeiras especialistas, ao abrigo da norma transitória do art. 18 n. 7 do Decreto-Lei n. 178/85, de 23 de Maio,...

I - Nos termos do artigo 37 do Estatuto Disciplinar de 1979, que ao tempo vigorava, eram competentes para instaurar ou mandar instaurar processo disciplinar, contra os respectivos subordinados, os...

I - O Ministério da Saúde carece de atribuições para dar ordens ao conselho de gerência dos hospitais distritais para criar ou extinguir serviços. II - O acto que contém ordem nesse sentido é nulo,...

I - O conselho de gerência hospitalar tem competência para elaborar regulamentos internos de direcção. II - São anuláveis os actos administrativos praticados com violação de regulamento.