069889 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Silveira
Processo: 069889
Acórdão
Descritores: Obrigação de indemnizar, Negócio jurídico, Anulação, Dolo, Má fé, Culpa, Declaração negocial, Boa-fé, Recurso de revista, Culpa in contrahendo, Cessão de quota, Erro vícios
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018703
Nr Documento: SJ198203040698892
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA CCIV ANOTADO VOLII PÁG2. RUI ALARÇÃO LIÇÕES DE OBRIGAÇÕES 1977-1978 PÁG41.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7529415cc5e8f7c3802568fc003ac826CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069889.8E
Sumário
O erro que atinja os motivos determinantes da vontade quando se refira ao objecto do negócio, torna este anulável. Englobando a cessão de quotas duma empresa de aluguer de automóveis ligeiros de transporte de passageiros um único automóvel, sendo certo que ela não se realizaria se não se verificasse a aquisição desse veículo, o facto de, anteriormente à cessão, o veículo ter sido apreendido em virtude de alterações nele feitas, o que o cessionário desconhecia, constitui erro que atinge um motivo determinante que se refere ao objecto do negócio jurídico. No artigo 227, n. 1 do Código Civil, que se ocupa da "culpa in contrahendo" prevê-se a boa fé no sentido ético, que não no psicológico, isto é, como uma conduta que deve ser honesta, leal, correcta e digna de confiança. Actuaram de má fé, na referida cessão, os cedentes que, tendo conhecimento das mencionadas alterações do veículo que determinaram a sua apreensão, não obstante isso, entusiasmaram o cessionário a celebrar a respectiva escritura, afirmando-lhe que fazia um bom negócio, sem lhe referirem as ditas alterações e apreensão. Tal actuação gera para os cedentes a obrigação de indemnizar o cessionário. O dolo, que pode qualificar o erro, desde que o acórdão recorrido o arredou, não pode ser objecto de análise do recurso de revista, ainda que os recorrentes a ele aludam nas suas alegações de recurso.