9831364 - Tribunal da Relação do Porto

I - O facto de o embargante não ter apresentado prova documental com a petição em que se opõe a execução fundada em sentença, com base no artigo 813 alínea g), 1ª parte, do Código de Processo Civil, não permite, sem mais, julgar improcedente os embargos. II - Nessa situação deve o tribunal, findos os articulados, e nos termos do artigo 508 n.2 do Código de Processo Civil, convidar o embargante a juntar os documentos pertinentes.