1968/05.6TBMTJ.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira Alves
Processo: 1968/05.6TBMTJ.L1.S1
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Arrendamento para comércio ou indústria, Locatário, Revogação do negócio jurídico, Declaração receptícia, Conhecimento, Poderes do supremo tribunal de justiça, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 1ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7e936918a89bf1180257855003e428aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2011:1968.05.6TBMTJ.L1.S1.F7
Sumário
Uma carta de revogação corresponde a uma declaração unilateral receptícia, produzindo todos os seus efeitos logo que chegue ao poder do destinatário ou dele seja conhecida. Estando provado que o autor teve pleno conhecimento da carta/revogação, que inequivocamente aceitou, prescindindo expressamente de qualquer outra carta, combinando com o representante da 1.ª ré a entrega das chaves do locado, exigindo a sua reposição no estado anterior, não pode deixar de se entender que o autor assumiu a declaração de revogação como se a ele tivesse sido dirigida, aceitando os seus efeitos. Desde que o autor, actual senhorio, teve conhecimento da declaração de revogação, prescindiu expressamente de nova carta de revogação, combinou com a inquilina a entrega das chaves do locado e exigiu desta a reposição do armazém no estado em que se encontrava à data do início do contrato, como era seu direito, ficou assegurada a razão de ser que justifica a exigência legal e contratual da declaração de revogação, apesar da carta revogatória ter sido dirigida ao anterior senhorio. A faculdade de ampliação da matéria de facto, concedida ao STJ, abrange não só a averiguação de factos que, tendo sido alegados, não foram submetidos à prova, como a reapreciação de factos que, embora a ela submetidos, terão sido apurados deficientemente.