004167 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos do artigo 177, n. 2, do Contencioso Aduaneiro, não cabe recurso obrigatorio do despacho de não indiciação de qualquer autoridade fiscal competente que não seja auditor fiscal, desde que a multa aplicavel ao delito ou infracção se contenha nos limites de 5000 escudos, ali fixados.