072865 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 072865
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Revisão de sentença estrangeira, Tribunal competente, Litispendência, Provas, Revisão formal, Revisão de mérito, Ónus da prova, Trânsito em julgado, Princípio da livre apreciação da prova, Competência internacional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014917
Nr Documento: SJ198510240728652
Indicações Eventuais: A REIS PROC ESP VII PAG178.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6233df6cf2bcb55e802568fc003a45fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072865.09
Sumário
A sentença a rever deve ter transitado em julgado segundo a lei do pais em que foi proferida. Compete ao requerido fazer a prova de a sentença não ter transitado em julgado. O tribunal que profere a sentença e competente quando se verifique qualquer das circunstancias que, de acordo com o artigo 65 do Codigo de Processo Civil, atribuem competencia internacional aos tribunais portugueses, dispondo-se na sua alinea a), do seu n. 1 que os tribunais portugueses são competentes quando a acção dever ser proposta em Portugal segundo as regras da competencia territorial da lei portuguesa. Ora para as acções de divorcio e competente o tribunal do domicilio ou da residencia do autor - artigo 75, do Codigo de Processo Civil. Tendo a sentença revidenda sido proferida antes da instauração de acção de divorcio, em Portugal, pelo requerido, não pode aqui ser invocada a excepção da litispendencia. Não tendo a mãe da requerente sido ouvida como testemunha, limitando-se esta a apresentar uma "atestação" de sua mãe sobre o comportamento do requerido, não se violou qualquer aspecto moral e o disposto no artigo 618, n. 1 do Codigo de Processo Civil, sendo a prova obtida por elementos apreciada livremente pelo tribunal - artigo 655, do Codigo de Processo Civil - alem de que a divergencia quanto a admissão de provas entre a lei francesa e a portuguesa, e irrelevante, visto a nossa revisão ser formal, so o sendo de merito nos termos da alinea g) do citado artigo 1096. A sentença de divorcio não contraria qualquer principio de ordem publica, pois a nossa lei tambem admite o divorcio, nem de direito privado, visto as agressões fisicas nela referidas constituirem fundamento do divorcio, na lei portuguesa - artigos 1779 e 1672 do Codigo Civil.