030099 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 030099
Acórdão
Descritores: Naturalização, Nacionalidade, Pedido, Acto administrativo, Relação juridico-administrativa, Recurso contencioso, Competência dos tribunais administrativos, Fundamentação insuficiente, Fundamentação obscura, Vício de forma, Aquisição da nacionalidade portuguesa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037695
Nr Documento: SA119930708030099
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0bbc7dca32290f66802568fc0039939aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030099.DF
Sumário
Após a revisão constitucional introduzida pela Lei 1/89, de 8 de Julho e por força do disposto no n. 3 do art. 214 da CRP, os tribunais administrativos passaram a ser os tribunais ordinários da justiça administrativa, só a eles cabendo dirimir os litígios - (acções ou recursos) - emergentes de relações administrativas. Consequentemente, o art. 26 da Lei 37/81, de 3 de Outubro e o n. 3 do DL n. 322/82, de 12 de Agosto, por violação do n. 2 do art. 213 e n. 3 do art. 214 da CRP, inconstitucionalizaram-se superveniente. Assim há que recusar, nos termos do art. 207 da CRP, a aplicação daquelas normas legais. Consequentemente, e atento o autor do acto recorrido - [art. 26 n. 1 al. e) da ETAF - é este STA o tribunal competente para conhecer do acto contenciosamente impugnado. Sendo a fundamentação do acto recorrido incompleta e obscura, verifica-se o alegado vício de forma, e consequentemente, por esse facto, anular-se o acto recorrido.