010862 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se deve atender no calculo da pensão de aposentação as remunerações não sujeitas a desconto para tal fim. II - A isenção de desconto estabelecido pelo Decreto n. 534/73, de 15 de Outubro, em relação aos premios de economia e rendimentos abonados ao pessoal dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique, o qual deu nova redacção ao paragrafo unico do artigo 5 do Decreto n. 42312, de 9 de Junho de 1959, implica a exclusão desses abonos do calculo da pensão de aposentação.