Acórdão STA — Processo disciplinar, Prazo de instrução

Acórdão

019787

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de maio de 1984
Relator: Gonçalves Pereira

Processo disciplinarPrazo de instruçãoPrazo disciplinarNulidade suprivelNulidade insuprivelNulidade processualIrregularidade processual

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC876.
CADM40 ART815 ART856.
EDF43 ART36.
EJ62 ART663.
EFU66 ART382 PAR2 ART386.
CPC67 ART664.
EMJ77 ART118 ART128.
LOMP78 ART186 ART196.
EDF79 ART40 N1 N2 ART43 N1.
EDF84 ART42 ART45.
DL 84/84 DE 1984/03/16 ART126.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1969/05/07 IN AD N97 PAG41.
AC STA DE 1941/07/25 IN DG 1942/11/17 E IN COL AC VII PAG493.

Doutrina

CARAMONA RIBEIRO ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO ANOTADO E COMENTADO PAG433.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VI PAG449.

Sumário

I- O prazo de instrução do processo disciplinar, previsto no artigo 43 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei 191-D/79, de 25-6 (hoje artigo 45 do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei

28/84, de 16-1) e um prazo de natureza meramente disciplinar.

II- Consequentemente, o não acatamento desse prazo constitui mera irregularidade que não nulidade processual, ainda que suprivel.

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