41320A - Supremo Tribunal Administrativo

I - No âmbito do requisito contido na alínea a), do n.1 do art. 76 da L.P.T.A. tem o requerente o ónus de alegar os factos integradores do conceito de prejuízos de difícil reparação "fazendo-o por forma especificada e concreta, não ficando o mencionado ónus cumprido com a mera utilização de expressões vagas e genéricas irredutíveis a factos a apreciar objectivamente. II - Para efeitos do disposto na aludida alínea a) só são atendíveis os danos não patrimoniais que, pela sua especial gravidade, se apresentam como merecedores de tutela jurídica.