082962 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 082962
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Culpa exclusiva, Responsabilidade objectiva, Culpa presumida do condutor, Culpa concreta, Responsabilidade pelo risco, Dano, Comissário, Responsabilidade extra contratual, Inversão do ónus da prova, Colisão de veículos, Concorrência de culpas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018845
Nr Documento: SJ199304270829621
Indicações Eventuais: A VARELA DAS OBG VI PAG677. V SERRA IN RLJ ANO101 PAG218. VARELA RLJ ANO121 PAG152. A VARELA RLJ ANO102 PAG56.
Referência Publicação: BMJ N426 ANO1993 PAG471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3479a1be2026c255802568fc003a5e9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082962.4F
Sumário
Em matéria de responsabilidade Civil extra contratual, a lei distinge claramente, três situações: a culpa efectiva ou demonstrada, que é geradora de responsabilidade em concorrência com facto culposo do lesado. A simples culpa presumida cede perante a culpa efectiva do lesado. E a responsabilidade pelo risco é afastada em termos específicos - artigos 503, n. 1 e 505, todos do Código Civil. No caso de colisão de veículos conduzidos por comissários, e não se provando a ausência de culpa de alguns deles, o acidente deve ser atribuido a culpa de ambos os condutores, os quais são solidariamente responsáveis pelos danos causados a terceiros - artigo 497, n. 1, do Código Civil. A presunção legal traduz-se em inversão do ónus da prova - artigo 344, n. 1 - pelo que o lesado fica dispensado de provar a culpa do lesante, tudo se passando como se tivesse feito essa prova. A culpa, como um dos elementos ou pressupostos de responsabilidade Civil, não se reporta, em princípio, aos próprios danos, salvo no caso de dolo, mas ao facto causador dos danos, traduzindo-se no juízo de censura ou reprobabilidade de certa conduta susceptivel de provocar a lesão de interesses juridicamente protegidos. Face ao artigo 570, n. 1 do Código Civil, cabe ao Tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências que delas resultaram, se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluida. No caso de colisão de veículos conduzidos por condutores por conta de outrém, e não se provando a ausência de culpa de qualquer dos condutores, o acidente deve atribuir-se a culpa presumida de ambos, nos termos do artigo 503, n. 3 do Código Civil, ainda que só um dos condutores tenha sofrido danos.