010084 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010084
Acórdão
Descritores: Acto de aplicação, Acto pressuposto, Acto preparatorio, Saneamento da função publica, Informador da pide/dgs, Impugnação unitaria, Competencia do supremo tribunal administrativo, Decreto-lei
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Moura , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001597
Nr Documento: SAP19791114010084
Data de Entrada: 16/03/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08696006f9622245802568fc0038116cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010084.9C
Sumário
A qualificação como informador, para efeitos da demissão prevista no artigo 7 do Decreto-Lei n. 277/74, de 25 de Junho, mais não representa do que acto de aplicação ou subsunção dos factos a norma contida naquela disposição. Não se trata, em tais termos, de impugnação de decreto- -lei, em si mesmo considerado, pelo que não pode invocar-se o disposto no artigo 16, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo. O Tribunal e competente para conhecer do recurso do acto acima referido quando este, como acto administrativo pressuposto, seja mesmo classificado como preparatorio da demissão, pois e susceptivel de impugnação contenciosa, na medida em que se ataca o acto definitivo (principio da impugnação unitaria).