23876A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Improcede o recurso jurisdicional em cuja alegação e respectivas conclusões se suscitam questões que não foram objecto da decisão recorrida e em que não se invocam razões que justifiquem juízo de censura sobre esta. II - Na reconstituição da situação actual hipotética a que visa a execução de decisão judicial em contencioso administrativo, não cabe a consideração de circunstâncias ou situações aleatórias, não sendo, por isso, de considerar, nesse âmbito, o eventual benefício resultante do art. 40 do Decreto-Lei n. 34-A/90, de 24 de Janeiro, que aprovou o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.