027114 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 027114
Acórdão
Descritores: Estatuto do gestor publico, Empresa publica, Membros da comissão de gestão, Conselho de ministros, Acto de nomeação, Posse, Relação laboral, Direito privado, Exoneração de gestor publico, Acção de indemnização, Competencia dos tribunais administrativos, Competencia dos tribunais judiciais, Estado, Legitimidade passiva, Empresa publica seguradora, Lei especial, Cessação da comissão de serviço, Prazo
Recorrente: Liz , Jorge
Recorridos: Estado Português
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00021722
Nr Documento: SA119900208027114
Data de Entrada: 27/04/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EMPR PUBL. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c561dc8a28acc075802568fc0037690eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027114.62
Sumário
Na vigencia do Estatuto do Gestor Publico, aprovado pelo D.L. n. 831/76, a situação dos membros dos conselhos de gestão das empresas publicas constituia-se por acto administrativo de nomeação, proferido pelo Conselho de Ministros. Por essa nomeação, seguida de posse, constituia-se tambem entre o gestor e a empresa publica uma relação de serviço, regida pelo direito privado. Compete aos Tribunais administrativos conhecer do pedido de condenação do Estado em quantia indemnizatoria por danos e prejuizos resultantes de exoneração ou denuncia, pelo Conselho de Ministros, que o autor considere ilicita. Contudo, os Tribunais civis são os competentes para conhecer de identico pedido em acção intentada contra a empresa publica. O Estado e parte legitima para contradizer o pedido referido no n. III. Por força do art. 10, do D.L. n. 72/76, que, por ser diploma especifico das empresas publicas seguradoras, resultantes da nacionalização operada pelo D.L. n. 135-A/75, de 15 de Março, prevalece sobre a legislação geral aplicavel as empresas publicas, o periodo de exercicio de funções dos gestores publicos nas referidas empresas seguradoras, cessa na data da aprovação das contas do ultimo exercicio da empresa, determinando-se essa data nos termos do art. 27 do mesmo diploma. Não e, assim, ilicita a resolução do Conselho de Ministros que, decorrido o prazo, expressa a vontade de não reconduzir o gestor.