007089 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007089
Acórdão
Descritores: Ambito do recurso contencioso, Concessão de serviço publico, Carreira regular, Concorrencia, Criterio de adjudicação, Preferencia, Poder vinculado, Desvio de poder
Recorrente: Soc de Automoveis do Estreito de Camara de Lobos Lda
Recorridos: Comis Executiva da Junta Geral do Distrito Autonomo do Funchal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00020818
Nr Documento: SA119660506007089
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1f71a18ed5688eb802568fc00375dc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007089.EA
Sumário
O ambito dos recursos e determinado pelo conteudo dos actos recorridos e, por tal, os actos administrativos devem ser julgados conformemente aos termos em que são praticados, de harmonia com as circunstancias anteriores e contemporaneas da sua realização e independentemente das ocorrencias subsequentes. Requerida a concessão de uma nova carreira regular de passageiros e aberto o inquerito administrativo previsto no artigo 101 do Regulamento de Transportes em Automoveis, se aparecem outras empresas a requerer a concessão, em concorrencia, a sua adjudicação esta vinculada aos criterios de apreciação e preferencias estabelecidas na lei. Não garantem qualquer prioridade para efeitos de dedução de preferencia segundo os criterios do artigo 112 daquele Regulamento, designadamente o da data do pedido da concessão, os requerimentos de carreiras para nova estrada a construir se os mesmos foram indeferidos por não haver estrada no percurso indicado. Não se verifica o vicio de desvio de poder se não se prova, nem se alegaram factos demonstrativos da asserção de que a Administração, ao atribuir a carreira em litigio tenha agido movida por outro fim que não fosse o de dar satisfação as necessidades publicas em materia de transportes.*