Criterio de adjudicação - Jurisprudência Portuguesa

I - O art. 110, n. 1 do Dec.Lei - 48871, de 19/2/69, deve ser interpretado restritivamente, de modo a aplicar-se apenas a proposta da mesma especie: simples ou simples e com variante, mas estando...

Quando duas ou mais empresas requerem a concessão da exploração de uma carreira de passageiros, a Administração esta vinculada ao disposto nos artigos 88 a 90 e 111 e 112 do Decreto n. 37272, de 31...

I - O ambito dos recursos e determinado pelo conteudo dos actos recorridos e, por tal, os actos administrativos devem ser julgados conformemente aos termos em que são praticados, de harmonia com as...

E discricionario o poder de apreciação de propostas em concurso publico para adjudicação de uma concessão de carreiras de transportes colectivos urbanos. A expressão qualquer pessoa do artigo 349 do...

I - Nos concursos para empreitadas de obras a deliberação de uma camara municipal pela qual a obra foi adjudicada a um dos concorrentes define a situação dos interessados perante o concurso. II -...