082528 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 082528
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Presunção de paternidade, Paternidade biológica, Ónus da prova, Quesitos, Exclusividade de relações sexuais, Exceptio plurium, Recurso, Objecto, Alegações, Conclusões, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018794
Nr Documento: SJ199303310825282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d63c94ab9dc27c93802568fc003a53ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082528ver.ac.rd.o.T.RE.80
Sumário
A acção de investigação de paternidade pode fundamentar-se numa ou em várias presunções legais de filiação paterna, ou na filiação biológica. No caso 1, o autor tem de alegar e provar os factos em que assenta a presunção invocada, ficando dispensado de invocar o vínculo biológico. No 2, cabe ao autor alegar e provar este vínculo; não basta neste tipo de acção provar-se que o investigado e a mãe do investigante mantiveram relações sexuais um com o outro, sendo também necessário provar-se a causalidade dessas relações relativamente ao nascimento do investigante. Numa acção de investigação de paternidade, quesitado que o autor nasceu das relações sexuais havidas entre a sua mãe e o réu, não há que quesitar a "fidelidade". O comércio carnal que a mãe do investigante tenha eventualmente tido com vários homens não leva necessariamente à improcedência da acção. O assento do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Junho de 1983 comporta interpretação restritiva. As circunstâncias previstas no artigo 1871 n. 1 do Código Civil tem valor técnico-jurídico de factos operativos de presunções legais de paternidade, cabendo então ao réu, como defesa mais frequente, a prova da exceptio plurium. O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente; nelas não basta especificar a norma jurídica violada, sendo necessário indicar as razões de facto e de direito que mostra merecer censura a decisão impugnada. A insistência no recurso não basta para caracterizar a má fé por abusiva utilização dos meios processuais.