075175 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 075175
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Incumprimento, Questão nova, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Ma fe
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011941
Nr Documento: SJ198707280751752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/50a32a080e21314e802568fc003a145aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075175.DE
Sumário
Não tem o Supremo Tribunal de Justiça de tratar de questões que não foram postas nem decididas na Relação. A sua função e modificar e não criar decisões sobre materia não versada nas instancias. Assim, não pode conhecer da ma fe que porventura, possa ter-se verificado, nas instancias, se, essa questão não foi posta nem sobre ela se debruçou a Relação. E irrelevante que tenha sido dada resposta negativa ao quesito que visava apurar se a transportadora recorrente havia perdido a mercadoria que se obrigara a transportar, se vem provado (e portanto fixado nesse sentido) que, tendo-se ela comprometido a entregar a mercadoria, não o fez, não interessando saber, para o efeito do não cumprimento, o que realmente aconteceu a mercadoria. E estranho a lide, qualquer contrato celebrado entre a dona das mercadorias e a cliente, sua destinataria, quanto a forma de pagamento. O pedido e o que consta da petição com dedução da importancia cuja redução oportunamente foi requerida.