012535 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 012535
Acórdão
Descritores: Erro material, Sentença, Sanação, Erro de julgamento, Prazo de recurso jurisdicional, Tempestividade do recurso, Prorrogação de prazo
Recorrente: Gallis , Maria
Recorridos: Fazenda Publica e Outros
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032884
Nr Documento: SA219911009012535
Data de Entrada: 21/03/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8d83b39123b570e802568fc0037f7e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:012535.95
Sumário
Sobrevem o erro material quando o juiz, na peça em causa, escreveu coisa diversa do que pretendia escrever, quando, em suma, a vontade declarada divergiu da real. Na hipotese de erro de julgamento, o juiz disse o que queria dizer; contudo, decidiu contra lei expressa ou contra os factos apurados. Proferida a sentença, o juiz mantem ainda poder jurisdicional para resolver os erros materiais, estando na disponibilidade das partes impetrar que assim proceda. Pelo contrario, os erros de julgamento so podem ser atacados por via de recurso, a interpor no prazo de 8 dias contados da notificação da decisão. E extemporaneo o recurso quando, decidido por despacho que transitou em julgado que o vicio que inquina a sentença se consubstancia em erro de julgamento, o recurso interposto desta tenha sido apresentado muito para alem do prazo definido no antecedente item. O deferimento do prazo estabelecido no n. 1 do art. 685 do Cod. Proc. Civil, para efeitos de interposição de recurso, decorrente do contido no n. 1 do imediato art. 686, não aproveita a parte que não requereu a rectificação, o esclarecimento ou a reforma da decisão, a qual so tem a faculdade de alargar ou restringir o ambito do recurso, antes interposto no prazo normal, em conformidade com a alteração que a sentença ou despacho houver sofrido, isto merce de requerimento deduzido naquele sentido por outro interessado.