012535 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Sobrevem o erro material quando o juiz, na peça em causa, escreveu coisa diversa do que pretendia escrever, quando, em suma, a vontade declarada divergiu da real. II - Na hipotese de erro de julgamento, o juiz disse o que queria dizer; contudo, decidiu contra lei expressa ou contra os factos apurados. III - Proferida a sentença, o juiz mantem ainda poder jurisdicional para resolver os erros materiais, estando na disponibilidade das partes impetrar que assim proceda. IV - Pelo contrario, os erros de julgamento so podem ser atacados por via de recurso, a interpor no prazo de 8 dias contados da notificação da decisão. V - E extemporaneo o recurso quando, decidido por despacho que transitou em julgado que o vicio que inquina a sentença se consubstancia em erro de julgamento, o recurso interposto desta tenha sido apresentado muito para alem do prazo definido no antecedente item. VI - O deferimento do prazo estabelecido no n. 1 do art. 685 do Cod. Proc. Civil, para efeitos de interposição de recurso, decorrente do contido no n. 1 do imediato art. 686, não aproveita a parte que não requereu a rectificação, o esclarecimento ou a reforma da decisão, a qual so tem a faculdade de alargar ou restringir o ambito do recurso, antes interposto no prazo normal, em conformidade com a alteração que a sentença ou despacho houver sofrido, isto merce de requerimento deduzido naquele sentido por outro interessado.