029121 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 029121
Acórdão
Descritores: Enfermeiro, Bolsa de estudo, Competência dos tribunais administrativos, Administração regional de saúde, Abuso de direito, Cumprimento de obrigação
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034512
Nr Documento: SA119920507029121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6cf8f1b9b58c004a802568fc0038aee0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029121.B8
Sumário
Cabe aos tribunais administrativos conhecer de questões emergentes do incumprimento por parte de um enfermeiro bolseiro do compromisso de prestar serviços de enfermagem, findo o curso e por período equivalente ao da bolsa, em local designado pela Administração Regional de Saúde. O trabalhador, mesmo quando o dador de trabalho é um ente público que interveio na relação revestido do seu poder de supremacia, tem direito a um mínimo de condições de trabalho inerentes à sua condição - retribuição mínima da categoria, férias, descanso semanal, horário de trabalho, etc.. O enfermeiro bolseiro que se desvinculou do seu compromisso de prestar serviços de enfermagem, findo o curso, por período igual ao da bolsa, antes do início de tais serviços e com invocação de razões de prazo, não pode alegar abuso de direito por deficiência das condições de trabalho oferecidas, para legitimar a sua desvinculação.