035563 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 035563
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino secundário, Quadro de zona pedagógica, Habilitação propria, Tempo de serviço
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042475
Nr Documento: SA119950614035563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/737bb94391135cb8802568fc0039943b
Sumário
O requisito de ingresso no quadro de zona pedagógica estabelecido na alínea c) do n. 1, do art. 19 do Decreto-Lei n. 384/93, de 18 de Novembro, para o ano lectivo de 1993/94, pressupõe que os últimos quatro anos lectivos de serviço docente prestado consecutivamente pelos interessados como titulares de habilitação profissional ou própria, se completam no último dia do ano lectivo imediatamente anterior, ou seja, o de 1992/93.
