048476 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A toxicodependência em si e sem mais, não atenua a responsabilidade dos crimes praticados, nesse estado ou por causa dele. II - O conceito de arrombamento sofreu, com a redacção do actual artigo 202, alínea d), uma redução do seu âmbito, através da eliminação da referência que no anterior artigo 298, n. 1, era feita aos "móveis destinados a guardar quaisquer objectos". III - A subtracção de um auto-rádio que se encontrava no interior de uma viatura devidamente fechada à chave, integra por parte do seu autor, a prática de um crime de furto qualificado previsto e punido no artigo 204 n. 1 alínea e) do C.P. revisto.