039142 - Supremo Tribunal de Justiça

Acrescendo a introdução em casa alheia qualquer das outras circunstancias qualificativas do crime de furto previstas nos ns. 1 e 2 do artigo 297 do Codigo Penal, o crime de introdução em casa alheia autonomiza-se, verificando-se um concurso efectivo de crimes. Diversamente, verifica-se um concurso aparente entre o crime de introdução em casa alheia por arrombamento, integrando a materialidade do dano, e simultaneamente elemento constitutivo do crime de introdução.