Quando foi proferido o acórdão 030109?

O acórdão foi proferido em 10 de março de 1992.

Acórdão STA (1992) — Processo disciplinar

Acórdão

030109

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de março de 1992
Relator: Antonio Samagaio

Processo disciplinarCaixa geral de depositosAudiencia e defesaFormalidade essencialDepoimentoNotificaçãoDocumento novoNota de culpa

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU APROVADO PELO D DE 1913/02/22 ART20.
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 461/77 DE 1977/11/07 ART36 N2.

Sumário

Não constitui falta de audiencia do arguido, ou omissão de formalidade essencial em processo disciplinar instaurado pela Caixa Geral de Depositos a um seu empregado, a não notificação a este de um depoimento prestado por iniciativa do instrutor ja depois da defesa produzida, sendo o mesmo corroborante de um telex enviado pelo autor daquele, e junto ao processo disciplinar antes da nota de culpa.

Texto integral não disponível

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