038182 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038182
Acórdão
Descritores: Cumulo juridico de penas, Concurso de infracções, Conhecimento superveniente do concurso de infracções, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001017
Nr Documento: SJ198602260381823
Referência Publicação: BMJ N354 ANO1986 PAG345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1dbb3a325b035f18802568fc00393c5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038182.2C
Sumário
A norma do artigo 79 do Codigo Penal destina-se a autorizar o tribunal - e a impor-lhe - a aplicação em cumulo juridico de uma pena unitaria, considerando em conjunto "os factos, e a personalidade do agente", sempre que se descubram infracções anteriores que formam uma acumulação com a ja julgada, sem que a pena respectiva esteja cumprida, prescrita ou extinta, ou quando se verifique que não fora feito o cumulo juridico das diversas penas por crimes que formam uma acumulação de infracções, mesmo que as respectivas condenações hajam transitado. A nova avaliação conduz naturalmente ao encontro de uma pena unitaria que pode não respeitar, ela propria, as particularidades das penas parcelares, de acordo, especialmente, com os criterios dos ns. 2, 3 e 4 do artigo 78 daquele diploma legal. Nada obsta, por isso, a que nela se não mantenha a suspensão da execução de qualquer das penas parcelares.