0316873 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Dependendo a fixação da taxa diária da multa da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais, não deve ir além de 300 escudos, quando o rendimento do agregado familiar (constituído por arguido, cônjuge e dois filhos) não excede 50000 escudos, por cabeça. - O artigo 48 número 1, "in fine", do CP não exige para a suspensão da pena de multa uma total ausência de bens, sendo adequado utilizar o critério do salário mínimo nacional como o mínimo necessário para a subsistência pessoal.