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019434 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Abel Pereira Delgado

Data: 22 de junho de 1984

Processo: 019434

ACORDAO

Descritores: Nacionalidade, Fundamentação do acto administrativo, Alegação de desvio de poder, Motivo determinante, Conservação da nacionalidade portuguesa

Recorrente: Amade , Issofo

Recorridos: Minai - Minj

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1983/01/19.

Nr Convencional: JSTA00003115

Nr Documento: SA119840622019434

Data de Entrada: 16/08/1983

Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d58e9271a00fe0ab802568fc00382762

Sumário

I - A fundamentação e suficiente, quando, atraves dela, se permite um conhecimento perfeito do processo logico que conduz a um indeferimento. II - So ha violação do artigo 5 do Dec-Lei 308-A/75, de 24-6, quando não se averigue verificar-se qualquer caso especial que justifique o deferimento da pretensão do requerente. III - A alegação do desvio do poder exige a indicação concreta do motivo determinante a pratica do acto recorrido.

Acórdão

019434

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de junho de 1984
Relator: Abel Pereira Delgado

Recurso contencioso

NacionalidadeFundamentação do acto administrativoAlegação de desvio de poderMotivo determinanteConservação da nacionalidade portuguesa

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART19 PARUNICO.
DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART5.
RCM 8/77.
RCM 347/80 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1975/02/10 IN AD N196 PAG20.
AC STA DE 1979/07/12 IN AD N215 PAG991.
AC STA DE 1981/12/03 IN AD N246 PAG842.

Sumário

I- A fundamentação e suficiente, quando, atraves dela, se permite um conhecimento perfeito do processo logico que conduz a um indeferimento.

II- So ha violação do artigo 5 do Dec-Lei 308-A/75, de

24- 6, quando não se averigue verificar-se qualquer caso especial que justifique o deferimento da pretensão do requerente.

III- A alegação do desvio do poder exige a indicação concreta do motivo determinante a pratica do acto recorrido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)