0065041 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0065041
Acórdão
Descritores: Formação do negócio, Formalismo negocial, Contrato-promessa, Formação do contrato, Vontade dos contraentes, Formalidades essenciais, Formalidades ad substantiam, Forma escrita, Ónus da prova, Respostas aos quesitos, Reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002723
Nr Documento: RL199302240065041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cbf3a6ada02be18d802568030000ae16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0065041.E6
Sumário
A faculdade do artigo 653, número 5, do CPC só tem ocasião perante o próprio tribunal e em acto seguido à publicação da decisão sobre a matéria de facto. Tendo o autor sustentado que o contrato de promessa não teve expressão escrita, não se consumou escritamente, tinha que provar a mera existência de um contrato verbal, a entrega e recebimento do sinal. Sustentando os demandados que o contrato-promessa teve acabada expressão escrita, haviam de provar a existência desse acabado escrito contratual. Daí que tenha de resultar provado apenas que houve contrato-promessa verbal, que por força dos artigos 410, 1118, 219, 220, 227 do Código Civil e 89 k do Código Notariado é nulo e tem como consequência a reposição da situação ante-negocial: artigos 286 e 289 Código Civil. Se a minuta (negocial) que tenha havido não foi assinada é porque o consenso contratual se não formou ou, pelo menos, não houve vontade contratual. Então, não há contrato, mas preliminares negociais para um determinado contrato que se não concretizou. Para que se pudesse enveredar para uma promessa unilateral de contrato-promessa, preciso era igualmente que se provasse a existência do texto contratual assinado por essa parte: artigos 411 (introito), 292 e 293 do Código Civil.