066727 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 066727
Acórdão
Descritores: Abalroação, Navio, Presunção de culpa, Nexo de causalidade, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004778
Nr Documento: SJ197711290667271
Indicações Eventuais: AZEVEDO MATOS IN PRINCIPIOS DE DIREITO MARITIMO PAG106.
Referência Publicação: BMJ N271 ANO1977 PAG251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/12b2bc1edba993e2802568fc0039885dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066727.AC
Sumário
Uma grua flutuante e um navio ou embarcação para efeitos de abalroamento. A abalroação e regulada pelo Codigo Comercial ( artigos 664 e seguintes ) e dominada pela presunção de fortuitidade; o artigo 493, n. 2, do Codigo Civil não e aplicavel ao caso por que a lei geral não revoga a lei especial e não se mostra inequivoca intenção contraria do legislador, sendo certo ainda que a navegação não representa um tipo de actividade absolutamente identico ao do transito rodoviario. As presunções legais, suas especies e força, inserem-se no ambito do direito material e não do direito adjectivo ou instrumental. A presunção de culpa do abalroador por violação das regras gerais de prudencia impostas pelos regulamentos de navegação, bem como a relação de causalidade entre a infracção e o dano, porque envolvem materia de facto não podem ser extraidas ou censuradas pelo tribunal de revista.