003643 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003643
ACORDAO
Descritores: Organismo corporativo, Funcionário contratado, Infracção disciplinar corporativa, Demissão, Despacho ministerial, Acto administrativo definitivo e executório
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027365
Nr Documento: SA119510309003643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96e364a241b10b01802568fc0038dce0
Sumário
Não constitui decisão definitiva e executória o despacho ministerial que concorda com um parecer de demissão ou ordena a uma entidade subalterna que efectue a demissão. Desde que a entidade subalterna tenha competência para aplicar aquela pena, é o respectivo acto de demissão que extingue a situação jurídica de empregado em que o recorrente se achava investido.
