Não e passivel com multa a mistura de sal novo com sal velho, proibida pela Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos e efectuada pelos assalariados de uma empresa, mas sem ordem ou...

A apreciação da questão de aplicabilidade de amnistia a qualquer acto ou facto delituoso precede o conhecimento de qualquer outra materia. Constitui infracção de natureza corporativa a violação por...

O conhecimento da aplicabilidade duma amnistia a determinada infracção precede o conhecimento de qualquer outra questão. Revestem a natureza de infracção disciplinar corporativa as infracções das...

A admissão do recurso hierarquico a julgar em ultima instancia pelo Ministro da Economia das deliberações de uma comissão reguladora não obsta ao recurso contencioso directo das mesmas...

Desde que os industriais de produtos resinosos tiveram conhecimento, em tempo util, da quantidade que cada fabrica podia destilar, são validas as decisões que aplicaram aos que excederem as quotas de...

Uma vez que os industriais de resinas tiveram conhecimento, em tempo util, da quantidade que cada fabrica podia destilar, são validas as decisões que aplicaram aos que excederam as quotas de...

Não constitui decisão definitiva e executória o despacho ministerial que concorda com um parecer de demissão ou ordena a uma entidade subalterna que efectue a demissão. Desde que a entidade...

A União dos Gremios dos Industriais e Exportadores de Produtos Resinosos tem competencia para punir transgressões do Regulamento do Regime de Obtenção de Resinas e do Trabalho no Pinhal. Este...