006761 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 006761
Acórdão
Descritores: Gremio dos armazenistas de mercearia, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Bacalhau, Contingente adicional, Deliberação, Livro de actas, Principio da igualdade, Principio da justiça, Principio tempus regit actum, Lei interpretativa, Lei retroactiva
Recorrente: Gre dos Armazenistas de Mercearia
Recorridos: Comisregul do Comercio de Bacalhau - Minecon e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMISREGUL DO COMERCIO DE BACALHAU.
Nr Convencional: JSTA00020661
Nr Documento: SA119650326006761
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/718dfe66d2a7567e802568fc00375c79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:006761.47
Sumário
O Gremio dos Armazenistas de Mercearia, prosseguindo, em harmonia com a sua lei organica, interesse corporativo para a tutela dos interesses dos agremiados e disciplina e legalidade das praticas de distribuição e comercio dos armazenistas de mercearia, tem legitimidade para recorrer de actos que interfiram com tais aspectos. Os contingentes extra de bacalhau determinados pela Comissão Reguladora do Comercio de Bacalhau, a luz da Portaria n. 19947, de 17 de Julho de 1963, devem provir de deliberação tomada, no respectivo livro de actas, em reunião ordinaria ou extraordinaria e com respeito pelos principios de igualdade e de justiça distributiva que orientaram o regime legal e os planos de rateio pelos armazenistas. A legalidade dos actos administrativos rege-se pela lei vigente a data da sua pratica, so sendo de atender a leis posteriores quando forem interpretativas ou retroactivas.