021233 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em obediencia ao disposto no artigo 1, n. 1, alinea h), do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17-06, deve ser fundamentado o despacho que fez cessar as funções que o recorrente vinha exercendo como chefe de repartição, funções essas para que tinha sido nomeado em comissão de serviço. II - Não se encontrando esse despacho minimamente fundamentado, nem de facto nem de direito, verifica-se vicio de forma, que conduz a anulação do acto.