021233 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 021233
Acórdão
Descritores: Função publica, Chefe de repartição, Cessação da comissão de serviço, Falta de fundamentação, Fundamentação de direito, Fundamentação de facto
Recorrente: Ribeiro , Paulo
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1983/12/20.
Nr Convencional: JSTA00015068
Nr Documento: SA119850711021233
Data de Entrada: 26/07/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2129be4f718bc109802568fc00371f48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:021233.DE
Sumário
Em obediencia ao disposto no artigo 1, n. 1, alinea h), do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17-06, deve ser fundamentado o despacho que fez cessar as funções que o recorrente vinha exercendo como chefe de repartição, funções essas para que tinha sido nomeado em comissão de serviço. Não se encontrando esse despacho minimamente fundamentado, nem de facto nem de direito, verifica-se vicio de forma, que conduz a anulação do acto.