3081/06.0TAOER.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 3081/06.0TAOER , do 2º Juízo Criminal de Oeiras, AA, com os sinais dos autos, foi condenada como autora material, em concurso real, de um crime de abuso de confiança e de um crime de falsificação, ambos na forma continuada, na pena conjunta de 3 anos de prisão suspensa na sua execução por igual período. Na procedência do pedido de indemnização civil contra si deduzido foi condenada a pagar à demandante Sinistrauto - Gabinete Técnico de Regularização de Sinistros Automóvel, Lda., a importância de € 35.543,77, acrescida de juros de mora à taxa legal, contados a partir da notificação para contestar. Interposto recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa pela arguida e demandada, visando as vertentes criminal e civil da decisão, foi-lhe negado provimento. Interposto novo recurso pela arguida e demandada para o Supremo Tribunal de Justiça foi o mesmo admitido, apenas, na parte atinente ao pedido de indemnização civil. Na contra-motivação apresentada a demandante pugna pela confirmação da decisão impugnada. O Ministério Público neste Supremo Tribunal, na vista que lhe foi facultada, consignou carecer de legitimidade para emitir parecer por o recurso ser circunscrito à matéria civil. No exame preliminar, após se consignar que o recurso deve ser rejeitado, relegou-se para conferência a respectiva decisão. Colhidos os vistos, cumpre agora decidir. A lei adjectiva penal manda rejeitar o recurso sempre que se verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão nos termos do n.º 2 do artigo 414º – artigo 420º, n.º 1, alínea b ), redacção dada pela Lei n.º 48/07, de 29 Agosto, redacção igual à pré-vigente. Primeira causa de não admissão do recurso prevista no n.º 2 do artigo 414º, é a da irrecorribilidade da decisão. Em caso de rejeição do recurso, a decisão limita-se a identificar o tribunal recorrido, o processo e os seus sujeitos processuais e a especificar sumariamente os fundamentos da decisão – n.º 2 do citado artigo 420º. Decidindo, dir-se-á. O legislador penal em 2007 entendeu alterar o regime recursório em matéria de decisões proferidas sobre o pedido de indemnização civil, pondo em causa o princípio da adesão consagrado no artigo 71º , do Código de Processo Penal , e estabelecendo posição contrária à assumida por este Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão n.º 1/02, publicado no DR I-A, de 02.05.21, que fixou jurisprudência no sentido de que: « No regime do Código de Processo Penal vigente – n.º 2 do artigo 400º , na versão da Lei n.º 59/98 , de 25 de Agosto – não cabe recurso ordinário da decisão final do Tribunal da Relação, relativa à indemnização civil, se for irrecorrível a correspondente decisão penal ». Com efeito, de acordo com o n.º 3 do artigo 400º, dispositivo introduzido pela Lei n.º 48/07, de 29 de Agosto: « Mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil ». Com tal alteração o legislador subtraiu ao regime de recursos da lei adjectiva penal as decisões relativas à indemnização civil, submetendo-as integralmente ao regime da lei adjectiva civil, o que fez, conforme afirmação consignada na motivação da proposta de lei n.º 109/X, a bem da “igualdade” entre todos os recorrentes em matéria civil, dentro e fora do processo penal. À alteração introduzida subjaz, pois, o propósito de colocar em pé de igualdade todos aqueles que pretendam impugnar decisão civil proferida, dentro ou fora do processo penal, ou seja, quer a respectiva causa ou pleito se desenvolva em processo penal ou em processo civil. Daqui resulta, necessariamente, que o n.º 3 do artigo 400º veio submeter a impugnação de todas as decisões civis proferidas em processo penal ao regime previsto na lei adjectiva civil, no sentido de que às decisões (finais) relativas à indemnização civil proferidas em processo penal é integralmente aplicável o regime dos recursos estabelecido no Código de Processo Civil. É este o único entendimento possível face à ratio do preceito em causa . De acordo com o n.º 3 do artigo 721º do Código de Processo Civil : « Não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamento, a decisão proferida na 1ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte » . No caso vertente verificamos que o acórdão recorrido confirmou a decisão proferida em 1ª instância sem voto de vencido. Por outro lado, não se verifica qualquer das situações de excepção previstas no artigo 721º-A , do Código de Processo Civil . Assim sendo, certo é não ser admissível o recurso interposto . Termos em que se acorda rejeitar o recurso. Custas pelo recorrente, a que acresce o pagamento de 5 UC nos termos do n.º 3 do artigo 420º do Código de Processo Penal . Oliveira Mendes (relator) Maia Costa [1] - Neste preciso sentido também se pronuncia o saudoso Conselheiro Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado (17ª edição – 2009), ao referir a fls. 913, em anotação ao artigo 400º: «O n.º 3, introduzido pela supramencionada Lei na anot. 1, veio contrariar a jurisprudência fixada pelo STJ. Haja ou não lugar a recurso da matéria penal, pode haver lugar a recurso da parte relativa à indemnização civil, se o puder haver perante a lei civil , e conforme se estabelece no n.º 2 . No mesmo sentido parece inclinar-se Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal (2007), nota 18 ao artigo 400º , fls.1008. [2] - É do seguinte teor o artigo 721º-A , do Código de Processo Civil : « Excepcionalmente, cabe recurso de revista do acórdão da Relação referido no n.º 3 do artigo anterior quando: a) Esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito; b) Estejam em causa interesses de particular relevância social; c) O acórdão da Relação esteja em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido por qualquer Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme ». [3] - Neste preciso sentido já nos pronunciámos por diversas vezes neste Supremo Tribunal, nomeadamente nos acórdãos de 10.09.29 e de 12.03.21, proferidos nos Processos n.ºs 343/05.7TAVFN (Recurso n.º 22599/10) e 390/04.TASTS.P2.S1 (Recurso n.º 45197/12).