3081/06.0TAOER.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Mendes
Processo: 3081/06.0TAOER.L1.S1
Acórdão
Descritores: Pedido de indemnização civel, Admissibilidade de recurso, Competência do supremo tribunal de justiça, Dupla conforme, Aplicação subsidiária do código de processo civil
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: 3ª SECÇÃO
Juízes: Maia Costa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c408ec54a393b238802579f4003244ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2012:3081.06.0TAOER.L1.S1.45
Sumário
A lei adjectiva manda rejeitar o recurso sempre que se verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão nos termos do n.º 2 do art. 414.º do CPP – cf. art. 420.º, n.º 1, al. b), do CPP, na redacção da Lei 48/2007, de 29-08. O legislador penal de 2007 entendeu alterar o regime recursório em matéria de decisões proferidas sobre o pedido de indemnização civil, pondo em causa o princípio da adesão consagrado no art. 71.º do CPP, e estabelecendo posição contrária à assumida pelo STJ no AUJ n.º 1/2002, in DR I-A Série, de 21-05-2002, que fixou jurisprudência no sentido de que «No regime do Código de Processo Penal vigente – n.º 2 do artigo 400.º, na versão da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto – não cabe recurso ordinário da decisão final do Tribunal da Relação, relativa à indemnização civil, se for irrecorrível a correspondente decisão penal». Com efeito, de acordo com o n.º 3 do art. 400.º, dispositivo introduzido pela Lei 48/2007, de 29-08, «Mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil». Com tal alteração o legislador subtraiu ao regime de recursos da lei adjectiva penal as decisões relativas à indemnização civil, submetendo-as integralmente ao regime da lei adjectiva civil, colocando em pé de igualdade todos aqueles que pretendam impugnar a decisão civil proferida, dentro ou fora do processo penal, quer a respectiva causa ou pleito se desenvolva em processo penal ou em processo civil. Daqui resulta que o n.º 3 do art. 400.º do CPP veio submeter a impugnação de todas as decisões proferidas em processo penal ao regime previsto na lei adjectiva civil, no sentido de que às decisões (finais) relativas à indemnização civil proferidas em processo penal é integralmente aplicável o regime dos recursos estabelecido no CPC. De acordo com o n.º 3 do art. 721.º do CPC «Não é admitida a revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamento, a decisão proferida em 1.ª instância, salvo nos casos do artigo seguinte». Assim, não é admissível o recurso interposto do acórdão recorrido que confirmou a decisão proferida em 1.ª instância, sem voto de vencido, sobre a indemnização a pagar à demandante pela arguida e demandada.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 3081/06.0TAOER, do 2º Juízo Criminal de Oeiras, AA, com os sinais dos autos, foi condenada como autora material, em concurso real, de um crime de abuso de confiança e de um crime de falsificação, ambos na forma continuada, na pena conjunta de 3 anos de prisão suspensa na sua execução por igual período. Na procedência do pedido de indemnização civil contra si deduzido foi condenada a pagar à demandante Sinistrauto - Gabinete Técnico de Regularização de Sinistros Automóvel, Lda., a importância de € 35.543,77, acrescida de juros de mora à taxa legal, contados a partir da notificação para contestar. Interposto recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa pela arguida e demandada, visando as vertentes criminal e civil da decisão, foi-lhe negado provimento. Interposto novo recurso pela arguida e demandada para o Supremo Tribunal de Justiça foi o mesmo admitido, apenas, na parte atinente ao pedido de indemnização civil. Na contra-motivação apresentada a demandante pugna pela confirmação da decisão impugnada. O Ministério Público neste Supremo Tribunal, na vista que lhe foi facultada, consignou carecer de legitimidade para emitir parecer por o recurso ser circunscrito à matéria civil. No exame preliminar, após se consignar que o recurso deve ser rejeitado, relegou-se para conferência a respectiva decisão. Colhidos os vistos, cumpre agora decidir. A lei adjectiva penal manda rejeitar o recurso sempre que se verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão nos termos do n.º 2 do artigo 414º – artigo 420º, n.º 1, alínea b), redacção dada pela Lei n.º 48/07, de 29 Agosto, redacção igual à pré-vigente. Primeira causa de não admissão do recurso prevista no n.º 2 do artigo 414º, é a da irrecorribilidade da decisão. Em caso de rejeição do recurso, a decisão limita-se a identificar o tribunal recorrido, o processo e os seus sujeitos processuais e a especificar sumariamente os fundamentos da decisão – n.º 2 do citado artigo 420º. Decidindo, dir-se-á. O legislador penal em 2007 entendeu alterar o regime recursório em matéria de decisões proferidas sobre o pedido de indemnização civil, pondo em causa o princípio da adesão consagrado no artigo 71º, do Código de Processo Penal, e estabelecendo posição contrária à assumida por este Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão n.º 1/02, publicado no DR I-A, de 02.05.21, que fixou jurisprudência no sentido de que: «No regime do Código de Processo Penal vigente – n.º 2 do artigo 400º, na versão da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto – não cabe recurso ordinário da decisão final do Tribunal da Relação, relativa à indemnização civil, se for irrecorrível a correspondente decisão penal». Com efeito, de acordo com o n.º 3 do artigo 400º, dispositivo introduzido pela Lei n.º 48/07, de 29 de Agosto: «Mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil». Com tal alteração o legislador subtraiu ao regime de recursos da lei adjectiva penal as decisões relativas à indemnização civil, submetendo-as integralmente ao regime da lei adjectiva civil, o que fez, conforme afirmação consignada na motivação da proposta de lei n.º 109/X, a bem da “igualdade” entre todos os recorrentes em matéria civil, dentro e fora do processo penal. À alteração introduzida subjaz, pois, o propósito de colocar em pé de igualdade todos aqueles que pretendam impugnar decisão civil proferida, dentro ou fora do processo penal, ou seja, quer a respectiva causa ou pleito se desenvolva em processo penal ou em processo civil. Daqui resulta, necessariamente, que o n.º 3 do artigo 400º veio submeter a impugnação de todas as decisões civis proferidas em processo penal ao regime previsto na lei adjectiva civil, no sentido de que às decisões (finais) relativas à indemnização civil proferidas em processo penal é integralmente aplicável o regime dos recursos estabelecido no Código de Processo Civil. É este o único entendimento possível face à ratio do preceito em causa. De acordo com o n.º 3 do artigo 721º do Código de Processo Civil: «Não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamento, a decisão proferida na 1ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte». No caso vertente verificamos que o acórdão recorrido confirmou a decisão proferida em 1ª instância sem voto de vencido. Por outro lado, não se verifica qualquer das situações de excepção previstas no artigo 721º-A, do Código de Processo Civil. Assim sendo, certo é não ser admissível o recurso interposto. Termos em que se acorda rejeitar o recurso. Custas pelo recorrente, a que acresce o pagamento de 5 UC nos termos do n.º 3 do artigo 420º do Código de Processo Penal. Oliveira Mendes (relator) Maia Costa [1] - Neste preciso sentido também se pronuncia o saudoso Conselheiro Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado (17ª edição – 2009), ao referir a fls. 913, em anotação ao artigo 400º: «O n.º 3, introduzido pela supramencionada Lei na anot. 1, veio contrariar a jurisprudência fixada pelo STJ. Haja ou não lugar a recurso da matéria penal, pode haver lugar a recurso da parte relativa à indemnização civil, se o puder haver perante a lei civil, e conforme se estabelece no n.º 2. No mesmo sentido parece inclinar-se Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal (2007), nota 18 ao artigo 400º, fls.1008. [2] - É do seguinte teor o artigo 721º-A, do Código de Processo Civil: «Excepcionalmente, cabe recurso de revista do acórdão da Relação referido no n.º 3 do artigo anterior quando: a) Esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito; b) Estejam em causa interesses de particular relevância social; c) O acórdão da Relação esteja em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido por qualquer Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme». [3] - Neste preciso sentido já nos pronunciámos por diversas vezes neste Supremo Tribunal, nomeadamente nos acórdãos de 10.09.29 e de 12.03.21, proferidos nos Processos n.ºs 343/05.7TAVFN (Recurso n.º 22599/10) e 390/04.TASTS.P2.S1 (Recurso n.º 45197/12).