I-Cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão do Tribunal da Relação que condena o assistente em taxa sancionatória excepcional, atenta a disposição especial contida no n.º 6 do artigo...

I - Tendo os arguidos sido condenados pela prática em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de fraude na obtenção de subsídio agravado, previsto e punido pelos artigos 2.º, 8.º,...

I. O dever de pronúncia do tribunal de recurso incide sobre as questões suscitadas pelo recorrente no requerimento de interposição do recurso e não sobre opiniões ou argumentos apresentados em...

I. Tendo o administrador da insolvência procedido a alteração da lista de credores prevista no art.º 129º, n.º 1 do CIRE, aditando, dentro do prazo para impugnação da lista (art.º 130, n.º 1 do...

Em processo penal, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que confirma, em recurso, decisão que julgou não verificada a ofensa de caso julgado em matéria...

I - Nos termos do art. 620.º, n.º 1, do CPC, sob a epígrafe de “caso julgado formal”, aplicável ao processo penal por força do art. 4.º do CPP, “As sentenças e os despachos que recaiam unicamente...

O prazo de condescendência do artigo 139.º/5 do CPC aplica-se ao prazo perentório de 15 dias previsto na atual redação do art. 188.º/1 do CIRE.

I. O acórdão absolutório proferido em recurso pelo tribunal da Relação é uma decisão inequivocamente irrecorrível, nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. d) do CPP. II. O art. 629.º, n.º 2, a. a), do...

I. Os recorrentes apresentam um “recurso de revista”, “nos termos e para os efeitos tidos no artigo 400.º n.º 2 e 3 do Código de Processo Penal e artigo 671.º n.º 3 do Código de Processo Civil a...

I - A recusa constitui um incidente com tramitação própria e completa regulada nos arts. 43.º a 46.º do CPP, não lhe sendo aplicáveis as regras do recurso, nomeadamente a reclamação para a...