Pedido de indemnização civel - Jurisprudência Portuguesa

I - A realização do julgamento perante outro tribunal, que não perante o pretendido tribunal do júri (cuja intervenção foi requerida no RAI), sem que a intervenção deste estivesse previamente...

I - Os vícios constantes do art. 410.º, n.º 2, do CPP apenas podem ser conhecidos oficiosamente e, não quando suscitados pelos recorrentes, pois que sendo o STJ um tribunal de revista, só conhece dos...

I - O tribunal da relação, no âmbito do recurso interposto quanto à matéria penal, como à parte cível, confirmou integralmente o grau de culpas dos intervenientes que a 1.ª instância fixara. Em acção...

I -O tema da imputabilidade diminuída não foi suscitado no recurso perante o tribunal da relação, somente agora sendo tal questão suscitada. Os recursos destinam-se ao reexame das questões submetidas...

"1. Para o efeito do art. 377º, nº 1, do CPP, o pedido civil revelar-se-á fundado se, além do mais, respeitar a exigência do artº 71º do CPP, isto é, se tiver como causa de pedir os factos imputados...

I - O dano biológico não é um tertium genus, indemnizável só por si, antes um dano-evento, gerador de danos patrimoniais e/ou não patrimoniais, servindo essencialmente para fundamentar a indemnização...

I - Mesmo não sendo perspectiváveis perdas patrimoniais próximas ou previsíveis, a perda genérica de potencialidades funcionais do lesado, com o consequente aumento da penosidade no exercício das...

I - A decisão absolutória do tribunal de 1.ª instância e o acórdão recorrido do tribunal da relação foram proferidos no âmbito do período de vigência do novo CPC, aprovado pela Lei 41/2013, de 26-06,...

I - Como decorre do art. 71.º, do CPP, o pedido de indemnização civil que, por imposição daquele princípio, pode/tem de ser deduzido no processo penal é o pedido que tem como causa de pedir os mesmos...

I - As questões suscitadas pelos recorrentes relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente...