023242 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não constitui acto administrativo definitivo e executorio, sendo meramente interno, o que ordena a comunicação aos serviços de parecer de caracter juridico, como o que homologa este, incidente sobre a interpretação de determinadas disposições legais, de modo generico, para orientação e informação dos mesmos serviços, sem resolver autoritariamente qualquer situação concreta ou afectar a esfera juridica de particulares. II - Assim, o recurso interposto de tais actos deve ser rejeitado, por ilegalidade da sua interposição, - art. 57 paragrafo 4 do RSTA e 54 da LPTA.