Acórdão STA (1984) — Processo disciplinar

Acórdão

020085

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de dezembro de 1984
Relator: Lopes da Cunha

Processo disciplinarDiligencia complementar de provaAudição do arguidoAudiencia e defesaNulidade insuprivelProva posterior a defesa

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART144 N3.
DL 457/80 DE 1980/10/10.
EDF79 ART4 N1 ART40 N1 ART55 ART57 ART62 N2.
CONST76 ART270 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16614 DE 1983/07/14.
AC STA PROC17694 DE 1983/11/10.
AC STA PROC18791 DE 1984/06/07.
AC STA PROC10943 DE 1981/03/12.
AC STA PROC14229 DE 1983/02/03.
AC STA PROC18017 DE 1983/06/23.
AC STA PROC12317 DE 1983/11/03.

Sumário

I- A garantia de defesa do arguido impõe a sua audiencia apos diligencias complementares de prova realizadas depois de apresentada a defesa, para apuramento de factos relevantes.

II- Se, apresentada a defesa, o instrutor ouviu testemunhas sem que ao arguido fosse depois dada oportunidade para sobre tal se pronunciar, verifica-se a nulidade insuprivel de falta de audiencia prevista no art.

40, n. 1, do Estatuto Disciplinar de 1979.

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