I - Os tribunais administrativos não podem oficiosamente aplicar a amnistia prevista na Lei n. 16/86 de 11 de Junho. II - A Resolução do Conselho de Ministros que reconhece a necessidade de...

I - A RCM que reconheceu a necessidade de proceder a requisição civil e a PORT, de requisição civil do pessoal da CP em greve, ambas de 83-03-30, contem actos administrativos definitivos e...

I - Constitui acto administrativo definitivo e executorio a Resolução do Conselho de Ministros, publicada no DR, II Serie, n. 74, 1 Suplemento, de 30.03.83, que reconhece a necessidade de requisição...

I - São objectivamente enquadraveis como infracção disciplinar quaisquer condutas de funcionario ou agente que importem violação de algum dos deveres gerais especificados nos ns. 3 e 4 do art. 3 do...

I - Nos pressupostos da requisição civil cabe a necessidade de evitar a colisão de direito a greve com os demais direitos fundamentais. II - Os meios de dar conhecimento previstos no artigo 8 do...

I - A garantia de defesa do arguido impõe a sua audiencia apos diligencias complementares de prova realizadas depois de apresentada a defesa, para apuramento de factos relevantes. II - Se,...

I - A garantia da defesa do arguido obriga a sua audiencia apos diligencias complementares de prova posteriores a apresentação da sua defesa para apuramento de factos relevantes. II - O instrutor do...

Em processo disciplinar, a produção de prova relevante posterior a defesa mas não facultada a contestação do arguido, integra-se no conceito de nulidade insuprivel do artigo 40, n. 1, do Estatuto...

I - Não carece de ser publicado o despacho que impõe a pena de multa prevista no n. 3 do artigo 11 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado. II - Não e da competencia dos orgãos de...

I - O conhecimento dos vicios de forma precede o dos que integram violação de lei de fundo e desvio de poder, tendo ainda prioridade, dentro daqueles vicios, os que respeitem a formalidades do...