031474 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Consistindo a execução na reconstituição da situação jurídica existente ao tempo do acto anulado como se este não tivesse sido praticado e antes um acto legal, temos que o acto a praticar para remoção da ilegalidade detectada no acórdão exequendo é o conhecimento do incidente de suspeição levantado ao Presidente do Júri pois foi a negação de tal conhecimento o objecto do acto anulado. II - A declaração de nulidade dos actos consequentes reporta-se aos correspectivos actos principais já anulados graciosa ou contenciosamente, por só então se poder saber se cabem dentro da execução anulatória.