011077 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011077
ACORDAO
Descritores: Recrutamento, Cessação de funções, Competencia do secretario de estado da população e emprego, Pessoal do ministério do trabalho, Fundo de desenvolvimento da mão de obra
Recorrente: Filipe , Fernanda
Recorridos: Se do Trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TRABALHO DE 1977/08/04.
Nr Convencional: JSTA00009650
Nr Documento: SA119790111011077
Data de Entrada: 14/11/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2762de93746d6ce6802568fc003887e8
Sumário
I - Competia ao Secretario de Estado da População e Emprego, por força do n. 2 do artigo 18 do Decreto- -Lei n. 683-A/76, de 10 de Setembro, a pratica de actos necessarios ao recrutamento de pessoal do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra e, consequentemente, fazer cessar as suas funções. II - Ao Ministro do Trabalho apenas competia, por força do n. 3 do mesmo preceito, autorizar as despesas suportadas por aquele Fundo com serviços e funcionarios do seu Ministerio.
