027008 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 027008
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Responsabilidade civil extracontratual, Nulidade de sentença, Acto administrativo, Facto ilícito, Prejuízo, Alvará, Câmara municipal, Deferimento tácito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035249
Nr Documento: SA119920114027008
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc844cee1bdb399e802568fc0038c3b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027008.FF
Sumário
Se o julgador, no plano da causa de pedir e no ponto relevante do facto ilícito como requisito da responsabilidade civil extracontratual, utilizou elementos integrantes de uma causa de pedir de que o Autor não se serviu e ao mesmo tempo descurou a verdadeira causa de pedir que poderia e deveria colher dos articulados, a sentença incorre em nulidade processual (artigo 668, n. 1, d), do Código de Processo Civil). É o que acontece se o Autor, em acção de responsabilidade civil extracontratual, considerou como facto ilícito um acto administrativo ilegal e assim anulado por sentença - o acto causador de prejuízos -, mas o julgador entrou só em consideração com um "atraso na emissão de um alvará", decorrente do silêncio da Câmara Municipal e da formação de um acto de deferimento tácito, que não é aquele que foi contenciosamente anulado, descurando o tal acto administrativo ilegal.