0016958 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Furtado
Processo: 0016958
Acórdão
Descritores: Águas particulares, Nascente, Águas subterrâneas, Aproveitamento de águas, Usucapião, Interpretação da lei, Direitos adquiridos, Justo título, Boa-fé, Abuso de direito, Direito de propriedade, Restrição de direitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018655
Nr Documento: RP198311150016958
Indicações Eventuais: P LIMA IN LIC DIR REAIS 1945 PAG172 PAG225.
P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT 1972 V3 PAG294.
Referência Publicação: CJ 1983 TV PAG211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/26d9b1b515565b238025686b0066d3b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1983:0016958.F2
Sumário
O aproveitamento de uma nascente, que brota no interior de um prédio rústico, através de obras de captação visíveis e permanentes, com mais de 30 anos, mas que não exorbitam dos limites desse prédio, não produz a usucapião da água subterrânea situada em prédio alheio que alimenta a nascente. O proprietário do último prédio será, portanto, livre de procurá-la, escavá-la e aproveitá-la, contanto que não prejudique direitos que terceiro haja adquirido por justo título. Haverá justo título relativamente ao proprietário do prédio inferior naquelas condições, se se produzir corte do acesso da veia de água ao seu prédio ou se a captação no prédio de montante for tal que deva considerar-se puramente emulativa ou contrária aos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito de propriedade do dono de tal prédio.