064944 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 064944
Acórdão
Descritores: Separação judicial de pessoas e bens, Abandono do lar, Ofensas graves, Adulterio, Recurso de apelação, Poderes da relação, Respostas aos quesitos, Alteração, Recurso, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005762
Nr Documento: SJ197402050649442
Referência Publicação: BMJ N234 ANO1974 PAG267
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/97c57d4e3219fd6a802568fc0039988eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:064944.EB
Sumário
O abandono do lar conjugal, nos termos e para os efeitos da alinea f) do artigo 1778 do Codigo Civil, deve ser voluntario, não motivado e não consentido pelo outro conjuge. As relações de mulher casada com homem que não o marido poderão ser de tal natureza que, embora não constituindo adulterio, integram ofensa grave a integridade moral do marido. Solicitado o reexame das provas sobre pontos fulcrais da lide a Relação, esta não pode deixar de o efectuar, sendo-lhe então licito alterar as respostas aos quesitos, nos termos da alinea a) do n. 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, quando do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base aquelas respostas - o que sucede nos processos julgados nas comarcas do Ultramar, em que toda a prova produzida e escrita. Não e licito invocar em recurso questões que não tenham sido objecto da decisão recorrida.