015565 - Supremo Tribunal Administrativo

No regime do Regulamento do Imposto Complementar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 40788, de 28 de Setembro de 1956, a tributação neste imposto dos socios das sociedades por quotas não incidia sobre os rendimentos por eles auferidos das sociedades, mas sobre a quota-parte que, proporcionalmente a sua participação estatutaria nos lucros, lhes coubesse em metade do rendimento colectavel que servia de base ao lançamento da contribuição industrial das sociedades.