Acórdão STA (1990) — Instituto geografico cadastral

Acórdão

028298

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de outubro de 1990
Relator: Correia de Lima

Instituto geografico cadastralQuadro de pessoalPromoçãoLocal de exercicio de actividadeActo administrativo definitivo e executorio

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 513/80 DE 1980/06/28 ART1 N1 ART4 N1 C ART5 ART14-17 ART66 N1 ART96 N1.
PORT 91/87 DE 1987/02/10.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART46 N2.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART22.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART22.
DL 519-M/79 DE 1979/12/28 ART1 N1 ART2 N1 N2.
LPTA85 ART25 N1.
CONST89 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A ART2.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1987/05/20 IN DR IIS 1987/07/14 PAG8677.
AC STA DE 1982/10/25 IN AD N331 PAG964.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VI PAG253.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED V2 PAG758 PAG759.
JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURIDICO DO FUNCIONALISMO PUBLICO VI PAG477 PAG479.
ROGERIO SOARES LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1978 PAG95.

Sumário

I- Provido um funcionario, por promoção, num dos lugares do quadro de pessoal do I.G.C., com fixação do local de trabalho, na sede daquele, em Lisboa, e acto definitivo e executorio o novo acto administrativo, praticado cerca de um ano depois daquele, que invocando "colocação" feita, em "movimento de pessoal" fixa na delegação regional do I.G.C. de Tras-os-Montes, com sede em Mirandela, seu novo local de trabalho.

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