039242 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039242
Acórdão
Descritores: Burla, Caminhos de ferro, Transporte sem titulo, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009977
Nr Documento: SJ198711190392423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa4745bb61177f8e802568fc0039da07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039242.27
Sumário
A chamada burla para se obter um meio de transporte - - viajar sem bilhete - e crime previsto e punido pelo artigo 316 n. 1 c, do Codigo Penal, sem se limitar as contravenções nos artigos 39 e 43 do Regulamento dos Caminhos de Ferro ou dos artigos 2 n. 1, e 3 do Decreto-Lei n. 108/78, de 24 de Maio. Mas se o facto se consumou em Outubro de 1984, correspondendo aquele crime pena de prisão ate 6 meses e tendo decorrido o prazo de 2 anos a que se refere o artigo 117, n. 1 d do Codigo Penal, sem suspensão ou interrupção do instituto previsto naquele artigo e no seguinte, extinguiu-se por efeito de prescrição, o procedimento criminal contra o arguido acusado desse crime.