Acórdão STA — Indeferimento tacito, Recurso hierarquico

Acórdão

024424

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de abril de 1989
Relator: Amâncio Ferreira

Indeferimento tacitoRecurso hierarquicoRecurso dirigido contra deleganteRejeição do recurso contenciosoDever legal de decidirCompetencia do supremo tribunal administrativoIncompetencia em razão da hierarquiaCompetência dos tribunais administrativos de círculo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 549/77 DE 1977/12/31 ART9 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N2.
DL 339/83 DE 1983/07/20 ART3 N18 ART19 C.
DL 119/83 DE 1983/02/25 ART79 ART81.
ETAF84 ART7 ART51 N1 A.
LPTA85 ART33.

Sumário

I- Dada a imputação estabelecida no artigo 33 da

LPTA, o recurso interposto contra o delegante de indeferimento tacito de requerimento que lhe foi dirigido, não deve ser rejeitado por falta de objecto, em virtude de não se verificar o dever legal de decidir.

II- Todavia, sendo competente para conhecer do acto do delegado o TAC, o STA deve declarar-se incompetente em razão da hierarquia.

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