020601 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 020601
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Custos de exercício, Provisões crédito de cobrança duvidosa, Pessoa colectiva pública, Epac, Fundo de abastecimento, Actividade comercial, Abastecimento público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050088
Nr Documento: SA219970430020601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0077e000d1615dcb802568fc0039c693CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020601.46
Sumário
Na qualificação como custo do exercício de certa provisão para cobertura de créditos de cobrança duvidosa não deve atender-se, em sede de contribuição industrial, à natureza do devedor. Os créditos da E.P.A.C. sobre o Fundo de Abastecimentos são de considerar como resultantes da actividade normal daquela - regularização e abastecimento do mercado interno de cereais e sementes.